Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFA, DE 29-8-2023
(DO-PA DE 31-8-2023)
(DO-PA DE 31-8-2023)
DIEF - Dispensa
Fazenda dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Esta¬dual e o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e
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