Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.438, DE 30-10-2023
(DO-PA DE 30-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 30-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 66, de 5 de julho de 2019,
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