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Governador regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Amazonas obriga a exibição do preço dos produtos por unidade de medida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Governo altera relação das mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
Fazenda define data para eficácia da majoração da alíquota modal do ICMS
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2023