Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 5.504, DE 28-2-2023
(DO-Manaus DE 28-2-2023)
(DO-Manaus DE 28-2-2023)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural - Município de Manaus
Manaus regulamenta o incentivo a projetos culturais
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.213, de 4 de abril de 2017, que concede incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Manaus;
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