Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.257, DE 16-6-2023
(DO-AM DE 16-6-2023)
(DO-AM DE 16-6-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
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