Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 5 SEFAZ, DE 20-3-2023
(DO-E SEFAZ-AM DE 20-3-2023)
(DO-E SEFAZ-AM DE 20-3-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de definir novos códigos de receitas e de atualizar a denominação de códigos já existentes, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
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