Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 10 SEFAZ, DE 4-4-2023
(DO-E SEFAZ-AM DE 5-4-2023)
(DO-E SEFAZ-AM DE 5-4-2023)
CESTA BÁSICA - Isenção
Fazenda dispõe sobre o adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS para isenção de produtos da cesta básica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela
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