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Legislação do Estado: AM
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RECOLHIMENTO - Resolução - 19 - SEFAZ - 04/04/202206/04/2022 - 14:28
Fazenda prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 18 - SEFAZ - 04/04/202206/04/2022 - 14:25
Sefaz dispõe sobre o cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 45362 - 25/03/202201/04/2022 - 09:34
Governador altera o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 16 - SEFAZ - 28/03/202201/04/2022 - 07:22
Fazenda aprova pauta de preços mínimos da base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 24/03/202228/03/2022 - 15:24
Fazenda altera procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS
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TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 5273 - 11/03/202214/03/2022 - 13:56
Manaus regulamenta a Taxa de Licença de Localização e a Taxa de Verificação de Funcionamento
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 45273 - 07/03/202214/03/2022 - 11:58
Governador institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5800 - 16/02/202221/02/2022 - 10:46
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IPVA - Decreto - 45186 - 11/02/202217/02/2022 - 08:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45159 - 04/02/202210/02/2022 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 45111 - 17/01/202224/01/2022 - 12:42
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei - 5787 - 12/01/202219/01/2022 - 15:51
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IPTU - Decreto - 5229 - 14/01/202217/01/2022 - 08:14
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2022
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TAXA - Decreto - 5226 - 13/01/202214/01/2022 - 09:54
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RECOLHIMENTO - Decreto - 5225 - 13/01/202214/01/2022 - 08:15
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2022
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5756 - 28/12/202103/01/2022 - 17:54
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 5750 - 23/12/202102/01/2022 - 09:36
Governador altera a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 2833 - 20/12/202121/12/2021 - 12:13
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 2830 - 20/12/202121/12/2021 - 12:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 5195 - 16/12/202117/12/2021 - 13:14
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2022
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 44932 - 29/11/202101/12/2021 - 11:40
Governador dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 2808 - 17/11/202118/11/2021 - 10:22
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 5676 - 12/11/202118/11/2021 - 10:13
Estado dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44752 - 27/10/202101/11/2021 - 18:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 217 - 21/10/202126/10/2021 - 12:53
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 2802 - 19/10/202120/10/2021 - 11:08
Manaus dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2795 - 08/10/202113/10/2021 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5636 - 04/10/202107/10/2021 - 06:33
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 156 - JUCEA - 21/09/202124/09/2021 - 11:54
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IPVA - Decreto - 44539 - 15/09/202120/09/2021 - 09:19
Governo regulamenta a isenção do IPVA dos veículos de propriedade de deficientes físicos
