Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 45.795, DE 7-6-2022
(DO-AM DE 7-6-2022)
(DO-AM DE 7-6-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS que especifica.
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