DECRETO 5.314, DE 1-6-2022 (DO-Manaus de 1-6-2022)
IPTU - Não Incidência - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre a não incidência do IPTU Este Decreto disciplina a não incidência do IPTU dos imóveis em que seja exercida atividade rural no perímetro urbano do Município e regulamenta os pedidos de reconhecimento.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,