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Legislação do Estado: AM
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 32 - SEFAZ - 01/07/202211/07/2022 - 10:58
Fazenda dispõe sobre o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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ALÍQUOTA - Decreto - 45973 - 05/07/202208/07/2022 - 10:57
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TAXA - Lei - 2924 - 28/06/202204/07/2022 - 14:01
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 26 - SEFAZ - 20/06/202227/06/2022 - 21:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45883 - 21/06/202223/06/2022 - 08:28
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 23 - SEFAZ - 10/06/202214/06/2022 - 18:00
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 2900 - 09/06/202213/06/2022 - 17:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45795 - 07/06/202209/06/2022 - 10:05
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Resolução - 22 - SEFAZ - 01/06/202206/06/2022 - 08:46
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IPTU - Decreto - 5314 - 01/06/202203/06/2022 - 11:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45657 - 19/05/202226/05/2022 - 07:23
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 21 - SEFAZ - 12/05/202216/05/2022 - 14:25
Fazenda altera os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
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RECOLHIMENTO - Resolução - 20 - SEFAZ - 26/04/202228/04/2022 - 09:33
Fazenda dispõe sobre códigos de receita e despesas e parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SER/SEFAZ - 06/04/202219/04/2022 - 07:43
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RECOLHIMENTO - Resolução - 19 - SEFAZ - 04/04/202206/04/2022 - 14:28
Fazenda prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 18 - SEFAZ - 04/04/202206/04/2022 - 14:25
Sefaz dispõe sobre o cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 45362 - 25/03/202201/04/2022 - 09:34
Governador altera o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 16 - SEFAZ - 28/03/202201/04/2022 - 07:22
Fazenda aprova pauta de preços mínimos da base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 24/03/202228/03/2022 - 15:24
Fazenda altera procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS
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TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - Decreto - 5273 - 11/03/202214/03/2022 - 13:56
Manaus regulamenta a Taxa de Licença de Localização e a Taxa de Verificação de Funcionamento
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 45273 - 07/03/202214/03/2022 - 11:58
Governador institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5800 - 16/02/202221/02/2022 - 10:46
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IPVA - Decreto - 45186 - 11/02/202217/02/2022 - 08:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45159 - 04/02/202210/02/2022 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 45111 - 17/01/202224/01/2022 - 12:42
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Lei - 5787 - 12/01/202219/01/2022 - 15:51
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IPTU - Decreto - 5229 - 14/01/202217/01/2022 - 08:14
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2022
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TAXA - Decreto - 5226 - 13/01/202214/01/2022 - 09:54
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RECOLHIMENTO - Decreto - 5225 - 13/01/202214/01/2022 - 08:15
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2022
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5756 - 28/12/202103/01/2022 - 17:54
