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Fazenda altera procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS
Manaus regulamenta a Taxa de Licença de Localização e a Taxa de Verificação de Funcionamento
Governador institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2022
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2022
Governador altera a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2022
Governador dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição
Estado dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday
Manaus dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Governo regulamenta a isenção do IPVA dos veículos de propriedade de deficientes físicos
Manaus disciplina a utilização obrigatória do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e