Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 17 SEFAZ, DE 24-3-2022
(DO-E SEFAZ-AM DE 25-3-2022)
(DO-E SEFAZ-AM DE 25-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de retificar a Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, de 18 de março de 2022,
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