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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 5.787, DE 12-1-2022
(DO-AM DE 12-1-2022)

CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR - Instituição

Amazonas institui o Código de Defesa do Empreendedor
Esta Lei estabelece uma compilação de normas de ordem pública sobre princípios, diretrizes, direitos, garantias e obrigações aplicáveis à proteção da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica empreendedora.







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