Estado redefine regras para regularização de tributos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1.° Fica reaberto o prazo previsto no caput do artigo 3.° da Lei n. 5.320, de 23 de novembro de 2020.