DECRETO 5.229, DE 14-1-2022 (DO-Manaus DE 14-1-2022)
IPTU - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2022
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO as disposições dos arts.18 a 30 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;