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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 5.756, DE 28-12-2021
(DO-AM DE 29-12-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:





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