Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.800, DE 16-2-2022
(DO-AM DE 16-2-2022)
(DO-AM DE 16-2-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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