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Legislação do Estado: AM
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PAUTA FISCAL - Resolução - 9 - SEFAZ - 25/03/202401/04/2024 - 17:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 10 - SEFAZ - 27/03/202401/04/2024 - 17:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 8 - SEFAZ - 21/03/202426/03/2024 - 11:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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TAXAS - Decreto - 5831 - 27/02/202428/02/2024 - 15:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48998 - 09/02/202417/02/2024 - 17:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48971 - 02/02/202408/02/2024 - 10:15
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4 - SEFAZ - 19/01/202424/01/2024 - 09:56
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 3 - SEFAZ - 16/01/202419/01/2024 - 10:32
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IPVA - Decreto - 48909 - 12/01/202416/01/2024 - 10:01
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 48908 - 12/01/202416/01/2024 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48903 - 09/01/202412/01/2024 - 09:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48902 - 09/01/202412/01/2024 - 09:37
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IPTU - Decreto - 5812 - 03/01/202404/01/2024 - 17:17
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2024
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IPVA - Resolução - 2 - SEFAZ - 03/01/202404/01/2024 - 10:48
Fazenda altera procedimentos para aplicação das alíquotas de IPVA
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 1 - SEFAZ - 02/01/202404/01/2024 - 10:46
Fazenda altera as normas da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI
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INSCRIÇÃO - Lei - 6649 - 22/12/202303/01/2024 - 14:17
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PAUTA FISCAL - Resolução - 33 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 14:29
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IPVA - Resolução - 35 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 14:25
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 36 - SEFAZ - 22/12/202326/12/2023 - 21:09
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - SEFAZ - 21/12/202326/12/2023 - 21:05
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 32 - SEFAZ - 19/12/202322/12/2023 - 09:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6645 - 15/12/202320/12/2023 - 09:54
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 260 - 14/12/202319/12/2023 - 10:21
Governador altera o Código Tributário e incorpora Convênios ICMS
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 259 - 14/12/202319/12/2023 - 10:18
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 258 - 14/12/202319/12/2023 - 10:16
Governador altera o Código Tributário e incorpora Convênio ICMS
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 257 - 14/12/202319/12/2023 - 10:14
Governador altera o Código Tributário e incorpora Convênios ICMS
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5744 - 30/11/202303/12/2023 - 10:26
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 5743 - 29/11/202330/11/2023 - 10:30
Manaus fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 28 - SEFAZ - 22/11/202324/11/2023 - 09:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NFS-e - Lei - 3199 - 13/11/202314/11/2023 - 10:24
