Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.645, DE 15-12-2023
(DO-AM DE 15-12-2023)
(DO-AM DE 15-12-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
Esta Lei incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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