Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 259, DE 14-12-2023
(DO-AM DE 14-12-2023)
(DO-AM DE 14-12-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera o Código Tributário
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Ficam alterados os incisos VI e VII do caput do artigo 150 da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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