Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 32 SEFAZ, DE 19-12-2023
(DO-E-SEFAZ-AM DE 21-12-2023)
(DO-E-SEFAZ-AM DE 21-12-2023)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita
Fazenda cria novos códigos de receita
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de definir códigos de receitas para o recolhimento do ICMS devido na forma descrita nas alíneas "a" e "b" da cláusula vigésima segunda, inciso III, do Convênio ICMS nº 110/2007,
RESOLVE:
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