Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.649, DE 22-12-2023
(DO-AM DE 22-12-2023)
(DO-AM DE 22-12-2023)
INSCRIÇÃO - Cassação
Amazonas determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
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