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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 48.908, DE 12-1-2024
(DO-AM DE 12-1-2024)

CARGA TRIBUTÁRIA - Fixa

Governo altera os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e





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