Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 258, DE 14-12-2023
(DO-AM DE 14-12-2023)
(DO-AM DE 14-12-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera o Código Tributário e incorpora Convênio ICMS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI COMPLEMENTAR:
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