Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 46.559, DE 4-11-2022
(DO-AM DE 4-11-2022)
(DO-AM DE 4-11-2022)
CRÉDITO - Concessão
Governador concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 18-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;
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