Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 46.268, DE 31-8-2022
(DO-AM DE 31-8-2022)
(DO-AM DE 31-8-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado altera regras nas operações com produtos farmacêuticos, medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes
Foram modificados dispositivos do Decreto 41.264, de 12-9-2019, que estabelece redução da base de cálculo do ICMS, cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e do
Foram modificados dispositivos do Decreto 41.264, de 12-9-2019, que estabelece redução da base de cálculo do ICMS, cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e do
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