Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.222, DE 31-3-2023
(DO-AM DE 31-3-2023)
(DO-AM DE 31-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Governo altera relação das mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.º 6.108, de 23 de dezembro de 2022
Área exclusiva do cliente 