DECRETO 5.478, DE 11-1-2023 (DO-Manaus DE 11-1-2023)
IPTU - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU do exercício de 2023
O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;