Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 47.155, DE 20-3-2023
(DO-AM DE 20-3-2023)
(DO-AM DE 20-3-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
Área exclusiva do cliente 