Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.215, DE 16-3-2023
(DO-AM DE 16-3-2023)
(DO-AM DE 16-3-2023)
CESTA BÁSICA - Isenção
Amazonas dispõe sobre a fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS para isenção de produtos da cesta básica
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da
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