Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 3 SEFAZ, DE 18-1-2023
(DO-E SEFAZ-AM DE 24-1-2023)
(DO-E SEFAZ-AM DE 24-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Fazenda estabelece os procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Amazonas; e
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