RESOLUÇÃO 17 SEFAZ, DE 15-6-2023 (DO-E SEFAZ-AM DE 19-6-2023)
EFD - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a EFD Foi modificada a Resolução 10 SEFAZ, de 5-4-2023, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei 6.107, de 2022, com a as alterações promovidas pela Lei 6.215, de 2023, e a