Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.271, DE 3-7-2023
(DO-AM DE 3-7-2023)
(DO-AM DE 3-7-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV)
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
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