Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 47.177, DE 23-3-2023
(DO-AM DE 23-3-2023)
(DO-AM DE 23-3-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e,
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