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Legislação do Estado: AM
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 12 - SEFAZ - 08/04/201415/04/2014 - 16:55
Fazenda disciplina o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Lei - 1852 - 08/04/201409/04/2014 - 10:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34664 - 03/04/201408/04/2014 - 14:12
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 34652 - 03/04/201408/04/2014 - 14:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34651 - 03/04/201408/04/2014 - 13:57
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DESEMBARAçO ADUANEIRO - Decreto - 34650 - 03/04/201408/04/2014 - 13:52
Modificadas regras relativas ao desembaraço fiscal eletrônico
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Lei - 4025 - 02/04/201407/04/2014 - 12:01
Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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BOATE - Lei - 4024 - 02/04/201407/04/2014 - 11:53
Estado obriga boates e similares a oferecerem prova de regularidade para funcionamento
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EMBALAGEM - Lei - 4022 - 02/04/201407/04/2014 - 11:43
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Lei - 4021 - 02/04/201407/04/2014 - 11:30
Estado obriga a implantação e manutenção de coleta seletiva de resíduos
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TAXA - Decreto - 2746 - 28/03/201431/03/2014 - 15:11
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 10 - SEFAZ - 26/03/201431/03/2014 - 14:58
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ÓTICA - Lei - 1845 - 11/03/201414/03/2014 - 13:59
Prefeitura obriga óticas a fornecerem certificado de qualidade
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 1844 - 11/03/201414/03/2014 - 13:52
Manaus obriga estabelecimentos que comercializam alimentos a peso a instalarem balanças digitais
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REGULAMENTO - Decreto - 34464 - 13/02/201421/02/2014 - 18:10
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NOTA FISCAL - Decreto - 2720 - 17/02/201419/02/2014 - 15:28
Manaus dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 6 - SEFAZ - 11/02/201414/02/2014 - 14:16
Alterados procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 34459 - 10/02/201414/02/2014 - 14:07
Disciplinada a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 5 - SEFAZ - 07/02/201414/02/2014 - 13:55
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de débitos de ICMS
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CADASTRO - Decreto - 34452 - 06/02/201412/02/2014 - 16:06
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEA - 30/11/201124/01/2014 - 11:55
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 3998 - 15/01/201424/01/2014 - 11:44
Fármácias magistrais ficam obrigadas a incluírem bula orientacional
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SUPERMERCADO - Lei - 3997 - 15/01/201424/01/2014 - 11:39
Estado cria normas para venda de produtos que estão próximos da data de vencimento
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LAN-HOUSES - Lei - 3996 - 15/01/201424/01/2014 - 11:34
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3989 - 15/01/201424/01/2014 - 11:30
Governo dispõe sobre limpeza e inspeção de ar - condicionado central
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IPTU - Decreto - 2709 - 21/01/201422/01/2014 - 09:48
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2708 - 17/01/201419/01/2014 - 21:17
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei Complementar - 5 - 16/01/201418/01/2014 - 22:02
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 3 - 16/01/201417/01/2014 - 21:07
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TAXA - Decreto - 2707 - 13/01/201414/01/2014 - 13:49
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVFR
