Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.996, DE 15-1-2014
(DO-AM DE 15-1-2014)
(DO-AM DE 15-1-2014)
LAN-HOUSES - Normas
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
Esta Lei proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares.
Esta Lei proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
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