Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.024, DE 2-4-2014
(DO-AM DE 2-4-2014)
(DO-AM DE 2-4-2014)
BOATE - Funcionamento
Estado obriga boates e similares a oferecerem prova de regularidade para funcionamento
Esta Lei obriga as boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança e casas noturnas de show/espetáculos, a afixarem a documentação, dentro da validade, para o seu devido funcionamento.
Esta Lei obriga as boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança e casas noturnas de show/espetáculos, a afixarem a documentação, dentro da validade, para o seu devido funcionamento.
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