RESOLUÇÃO 10 SEFAZ, DE 26-3-2014 (DO-AM DE 27-3-2014)
BASE DE CÁLCULO - Pauta Fiscal
Fazenda aprova nova pauta de preços mínimos Valores servem de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações especificadas, praticadas no período de 1-4 a 30-6-2014.