Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.022, DE 2-4-2014
(DO-AM DE 2-4-2014)
(DO-AM DE 2-4-2014)
EMBALAGEM - Recolhimento
Estado obriga coleta e destinação de embalagens plásticas
Esta Lei obriga as empresas que produzem e distribuem, bem como as que utilizam na comercialização de seus produtos, de embalagens PET ou plásticas, a estruturar e implementar sistema de coleta e destinação adequados.
Esta Lei obriga as empresas que produzem e distribuem, bem como as que utilizam na comercialização de seus produtos, de embalagens PET ou plásticas, a estruturar e implementar sistema de coleta e destinação adequados.
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