Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 5, DE 16-1-2014
(DO-MANAUS DE 16-1-2014 - EDIÇÃO ESPECIAL)
(DO-MANAUS DE 16-1-2014 - EDIÇÃO ESPECIAL)
CÓDIGO DE POSTURAS - Normas - Município de Manaus
Manaus institui novo Código de Posturas
Esta Le Complementar estabelece normas gerais de polícia administrativa destinadas a condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
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