Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 3.997, DE 15-1-2014
(DO-AM DE 15-1-2014)
(DO-AM DE 15-1-2014)
SUPERMERCADO - Produtos próximos da Data de Vencimento
Estado cria normas para venda de produtos que estão próximos da data de vencimento
Os supermercados e estabelecimentos afins ficam obrigados a colocar uma gôndola específica para os produtos, acompanhados de placa informativa, colocada em local de destaque e que informe a data de validade.
Os supermercados e estabelecimentos afins ficam obrigados a colocar uma gôndola específica para os produtos, acompanhados de placa informativa, colocada em local de destaque e que informe a data de validade.
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