Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 34.651, DE 3-4-2014
(DO-AM DE 3-4-2014)
(DO-AM DE 3-4-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Estado incorpora regras do Confaz à legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
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