RESOLUÇÃO 12 SEFAZ, DE 8-4-2014 (DO-AM DE 9-4-2014)
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Preenchimento
Fazenda disciplina o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico Esta Resolução dispõe sobre o preenchimento do referido documento para a cobrança do ICMS referente à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal sujeita ao regime de substituição tributária.