Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.021, DE 2-4-2014
(DO-AM DE 2-4-2014)
(DO-AM DE 2-4-2014)
COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Obrigatoriedade
Estado obriga a implantação e manutenção de coleta seletiva de resíduos
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a implantarem a referida coleta, ficando sujeitos a advertência e multa.
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a implantarem a referida coleta, ficando sujeitos a advertência e multa.
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