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Acre poderá dispensar ICMS relativo a operações com veículos novos
BA e PA são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 114/2017
Estados poderão conceder crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
Pará e Paraíba poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
Alterada regra da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
Confaz dispõe sobre a lista de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS
Pernambuco adia mais uma vez a aplicação da ST para bebidas quentes
Ratificado Ato que trata sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 144/2018
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 109/2018
Confaz esclarece sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
Confaz esclarece sobre as obrigações relativas às transações com cartões de débito ou crédito