Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 6, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

ISENÇÃO - Concessão

Pará e Paraíba poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
Este Ato autoriza os Estados do Pará e da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.






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