Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 1, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-U DE 15-3-2019)
Confaz dispõe sobre a lista de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS
Esta alteração do Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, acrescenta produtos à relação de medicamentos destinados ao tratamento da Aids beneficiados com a isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.
Esta alteração do Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, acrescenta produtos à relação de medicamentos destinados ao tratamento da Aids beneficiados com a isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.
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