Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 4, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
Este Ato altera as regras para a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.








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