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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 07/12/201812/12/2018 - 07:37
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 87 - 07/12/201812/12/2018 - 07:35
RS e SC alteram o regime especial para operações com aves, rações e insumos
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 86 - 07/12/201812/12/2018 - 07:34
AM e SC alteram regras para mercadorias da Zona Franca de Manaus depositadas em Itajaí
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 85 - 07/12/201812/12/2018 - 07:32
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 84 - 07/12/201812/12/2018 - 07:31
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 07/12/201812/12/2018 - 07:29
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 07/12/201812/12/2018 - 07:28
Revogado acordo de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 07/12/201812/12/2018 - 07:27
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 07/12/201812/12/2018 - 07:25
SC e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 07/12/201812/12/2018 - 07:24
AP e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 07/12/201812/12/2018 - 07:23
AL e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 07/12/201812/12/2018 - 07:22
RJ e SP dispõe sobre a ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 07/12/201812/12/2018 - 07:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 07/12/201812/12/2018 - 07:19
MG e SP alteram regras da ST para cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal e de toucador
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 07/12/201812/12/2018 - 07:18
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 07/12/201812/12/2018 - 07:17
Alterado Ato que dispõe sobre substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/MVA - 07/12/201810/12/2018 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 07/12/201810/12/2018 - 09:17
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 63 - Cotepe/ICMS - 06/12/201807/12/2018 - 08:45
Alteradas normas relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 141 - 28/11/201829/11/2018 - 09:31
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 96/2018
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 140 - 28/11/201829/11/2018 - 09:28
Confaz prorroga disposições previstas no Convênio ICMS 64/2016
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 28/11/201829/11/2018 - 09:26
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 28/11/201829/11/2018 - 09:24
Acre tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 137 - 28/11/201829/11/2018 - 09:22
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 136 - 28/11/201829/11/2018 - 09:20
Mato Grosso do Sul poderá conceder redução na de cálculo do ICMS em operações com reboques
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - COTEPE/ICMS - 28/11/201829/11/2018 - 09:18
Divulgados os valores do FCV para efeito de cálculo da substituição tributária de combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 27/11/201828/11/2018 - 08:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/PMPF - 23/11/201826/11/2018 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/MVA - 23/11/201826/11/2018 - 09:18
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 21/11/201822/11/2018 - 09:38
