Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 30 CONFAZ, DE 27-11-2018
(DO-U DE 28-11-2018)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 28-11-2018)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 129 a 135, de 12-11-2018, que dispõem sobre concessão de:
– parcelamento, anistia e remissão de débitos de ICMS;
– desconto pela antecipação do pagamento do ICMS normal e do ICMS-ST;
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 129 a 135, de 12-11-2018, que dispõem sobre concessão de:
– parcelamento, anistia e remissão de débitos de ICMS;
– desconto pela antecipação do pagamento do ICMS normal e do ICMS-ST;
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